Objetivo da plataforma
O Porta Certa é uma plataforma tecnológica destinada a facilitar a publicação, busca, organização de visitas, negociação e acompanhamento de locações de imóveis.
Responsabilidades do usuário
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados, proteger suas credenciais de acesso e utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas relacionadas à busca, visitação ou locação de imóveis.
Responsabilidades do proprietário
O proprietário deve publicar apenas imóveis próprios ou que esteja autorizado a representar, manter informações corretas sobre preço, endereço, disponibilidade, imagens e condições de locação, além de responder pelas informações fornecidas nos anúncios.
Responsabilidades do locatário
O locatário deve manter informações cadastrais corretas, cumprir obrigações assumidas em contrato, acompanhar pagamentos e utilizar os canais da plataforma de maneira adequada e respeitosa.
Regras para anúncios
Anúncios devem apresentar informações reais, imagens correspondentes ao imóvel e dados compatíveis com a oferta. É proibida a publicação de conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
Proibição de anúncios falsos e fraudes
É proibido criar anúncios falsos, manipular valores, simular disponibilidade, tentar burlar pagamentos, utilizar dados de terceiros sem autorização ou praticar qualquer conduta fraudulenta. A plataforma poderá remover anúncios, restringir acessos e adotar medidas cabíveis.
Cancelamento de contas
Contas podem ser canceladas pelo próprio usuário ou pela plataforma em caso de violação destes termos, suspeita de fraude, obrigação legal ou uso indevido do serviço. Dados necessários ao cumprimento de obrigações legais ou contratos ativos poderão permanecer armazenados pelo período permitido em lei.
Limitação de responsabilidade
O Porta Certa atua como plataforma de tecnologia para conexão e gestão. A plataforma não substitui análise jurídica, vistoria técnica, garantia de solvência, corretagem obrigatória quando aplicável ou obrigações contratuais assumidas diretamente entre as partes.
Direitos autorais
Marcas, layout, textos, código, identidade visual e recursos do Porta Certa pertencem aos seus titulares. O usuário mantém responsabilidade sobre imagens, descrições e conteúdos que enviar à plataforma.
Alterações dos termos
O Porta Certa poderá atualizar estes termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Quando houver nova versão relevante, o usuário deverá aceitá-la no próximo login antes de continuar usando a plataforma.
Legislação brasileira e foro competente
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro competente definido conforme a legislação aplicável e as regras de proteção ao consumidor, quando incidentes.